Política de Privacidade
TERMO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O presente Termo e Política de Privacidade rege o tratamento dos dados pessoais
que os clientes, motoristas, parceiros, colaboradores, estagiários, prestadores de
serviço e quaisquer pessoas que possam manter relação comercial ou não
(doravante denominado “Usuário”) e que disponibilizam à DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SÃO ROQUE LTDA (doravante denominada
“EMPRESA”) durante a utilização de site, preenchimento de cadastros, bem como
de qualquer natureza e/ou forma, das funcionalidades e/ou serviços,
disponibilizados pela EMPRESA.
Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou utilizar os serviços, você deve ler
completamente este Termo e Política de Privacidade. Em caso de discordância de
qualquer cláusula ou condição do Termo e Política de Privacidade, solicitamos
que não utilize os serviços e/ou realize cadastros oferecidos pela EMPRESA. A
utilização dos serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação
desta Política de Privacidade.
Ao utilizar nossos serviços e/ou realizar qualquer tipo de cadastro digital ou físico,
você manifesta estar ciente deste Termo e Política de Privacidade que regem a
sua relação com a EMPRESA.
Este Termo e Política de Privacidade aplica a todas as marcas, contratos firmados
com a EMPRESA, produtos e/ou serviços, que por via direta ou indireta, ocasione
o tratamento de dados, listas, relações, qualificações de pessoas naturais. Em
outras palavras, todas as vezes que o Usuário tenha acesso a um ou mais dados
pessoais de posse da EMPRESA, exceto quando possuírem Termos e Políticas de
Privacidade próprias que declarem expressamente a não aplicação do presente.
A EMPRESA está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus
usuários e, para isso, adota as medidas necessárias para garantir o tratamento
adequado e em conformidade com as leis e regulamentações cumpridas à
proteção de dados pessoais, incluindo a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). Assim, reiteramos o nosso compromisso com você e nossa
preocupação com sua privacidade e com a proteção de seus dados pessoais.
1. DEFINIÇÕES
Inicialmente é necessário levar em consideração como devem ser interpretados
os seguintes termos:
Dados Pessoais: toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião
de seu tratamento;
Banco de Dados: configura-se como o conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido e armazenado em um ou mais locais, em suporte eletrônico ou
físico;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, sejam essas operações
referentes a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
Titular: é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em consonância com as instruções do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de Tratamento: são aqueles que realizam o tratamento de dados
pessoais, ou seja, participam de operações que envolvem dados pessoais,
também são conhecidos como controlador e operador;
Consentimento: é a manifestação da vontade de forma livre, informada e
inequívoca emitida pelo Titular de um Dado Pessoal, concordando com o
Tratamento desses para uma finalidade determinada e especificada;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante
guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco
de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência Internacional de Dados Pessoais: é a transferência de Dados
Pessoais para território diverso do brasileiro, para país estrangeiro ou organismo
internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados Pessoais: é a comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de
bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de
suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas
por esses entes públicos, ou entre entes privados; e,
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): é o órgão da administração
pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD
em todo território brasileiro. Essa autoridade foi estruturada pelo Decreto
10.474/2020, que dispõe sobre a estrutura regimental e o quadro demonstrativo
dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD, além de remanejar
e transformar os cargos em comissão e funções de confiança.
2. COLETA DE DADOS PESSOAIS
2.1. Para fins deste Termo e Política de Privacidade e das leis aplicáveis,
a EMPRESA entende como dado pessoal qualquer informação que identifique o
Usuário ou permita revelar a sua identificação. Por outro lado, dados
anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.
2.2. Todos os dados solicitados pela EMPRESA estão relacionados com os
serviços prestados pela EMPRESA e são utilizados para aperfeiçoar estes serviços,
a experiência do Titular e o desenvolvimento de novos serviços que sejam do seu
interesse, bem como viabilizar parcerias e associações que a EMPRESA possa
fazer no futuro.
2.3. Em razão do oferecimento dos serviços prestados, a EMPRESA poderá coletar
os seguintes dados:
2.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade
de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento,
número do PIS, CTPS, nome do pai e nome da mãe e gênero. Nos casos em que
for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis1
, o tratamento
será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
2.3.2. Dados relacionados à navegação/localização: dados como acesso a páginas
e/ou serviços da EMPRESA, como dados sobre a localização, derivada do seu
endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores,
aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do
provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a
localização dos Usuários, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning
System (GPS) e outras informações enviadas por qualquer dispositivo móvel
utilizado.
2.3.3. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de
alguma operação de solicitação de uso dos serviços, como dados bancários,
número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de
informações referentes aos pagamentos efetuados.
2.3.4. Dados relativos a certificações e habilitações: dados ou documentos que
possam provar a certificação ou habilitação para o exercício de atividades
relacionadas aos serviços prestados.
1 Dados Pessoais Sensíveis são aqueles relacionados à organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural, conforme definição do art. 5º, II, da LGPD.
2.3.5. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram
tornados manifestamente públicos pelo seu Titular, ressaltando que o tratamento
desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse
público que justificaram sua disponibilização.
2.4. A EMPRESA, sempre respeitando a legislação aplicável, poderá combinar
informações recebidas por plataforma digital com informações que o Usuário
tenha fornecido diretamente por outros meios, ou, ainda, informações obtidas
através de outras fontes, para viabilizar maior segurança aos serviços e auxiliar no
fornecimento de serviços de qualidade.
2.5. A EMPRESA coleta e compila informações do Usuário em uma base agregada
e anônima. Podemos usar ou compartilhar tais informações com terceiros para
finalidades lícitas conforme dispõe a legislação aplicável.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. A EMPRESA preza pela privacidade de seus Usuários e utiliza os dados
pessoais coletados para as seguintes finalidades:
3.1.1. Execução dos Serviços disponibilizados aos Usuários pela EMPRESA por
meio de cadastro e/ou plataforma digital, incluindo toda e qualquer operação
necessária ao preenchimento do cadastro e/ou plataforma digital. Para cumprir
essa finalidade, os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros,
nos moldes descritos no presente Termo e Política de Privacidade. Em especial
para:
3.1.1.1. Realizar o cadastro de Colaboradores, Estagiários, Candidatos a Vagas,
Prestadores de Serviços, Clientes, Motoristas e Parceiros para os fins que se
destinam.
3.1.1.2. Coordenar com Clientes, Motoristas e outros participantes da cadeia de
transporte de cargas o despacho e a entrega de cargas.
3.1.1.3. Gerar os históricos dos transportes de carga.
3.1.1.4. Permitir o controle de pagamento de faturas e acionar mecanismos de
proteção ao crédito.
3.1.1.5. Facilitar o uso de nossos serviços para eliminar a necessidade de reinserir
informações.
3.1.1.6. Ajudar a proteger, prevenir contra fraudes durante o uso de nossos
serviços, assim como realizar monitoramento e tratamento de dados referente a
prevenção de atividades criminosas e outras responsabilidades legais.
3.1.1.7. Rastrear e fornecer atualização do status e localização das cargas.
3.1.2. Entrar em contato com o Usuário para confirmar as informações que
tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam
pendentes para que a EMPRESA possa prestar adequadamente seus serviços.
3.1.3. Traçar perfis e tendências demográficos.
3.1.4. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia
dos Usuários para fornecer e personalizar os serviços da EMPRESA.
3.1.5. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da EMPRESA e
proporcionar experiências personalizadas para o Usuário, através do envio de
mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de
marketing.
3.1.6. Permitir a comunicação com os Usuários aos serviços da EMPRESA, bem
como às suas políticas internas, a fim de permitir aos Usuários a explorar todas
as funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela EMPRESA.
3.1.7. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dos
serviços da EMPRESA, investigando atividades suspeitas ou violações deste
Termo e Política de Privacidade.
3.1.8. Auxiliar na análise e verificação de pagamentos para a proteção ao crédito,
nos limites da legislação aplicável.
3.1.9. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados,
sobre os modos de uso dos serviços da EMPRESA, para que a EMPRESA possa
operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as
necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores serviços e/ou
prover informações relacionadas.
3.1.10. Gerar análises relacionadas à avaliação de seus Usuários, levando em
consideração os riscos inerentes às atividades, nos limites da legislação aplicável.
3.1.11. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para
viabilizar a prestação dos serviços da EMPRESA, respeitando os limites impostos
pela legislação aplicável.
3.1.12. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão,
aquisição ou venda de todos os ativos da EMPRESA, seu grupo econômico, ou de
parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso
a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da EMPRESA ou seus ativos
seja alterado.
3.1.13. Responder, dentro do estritamente necessário, a determinações de
autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado
de busca ou intimação, etc.), se a EMPRESA entender, de boa-fé, que é necessário
fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, administrativa ou
arbitral e cumprir requisitos da legislação aplicável.
3.1.14. Cadastrar internamente os candidatos a vagas ofertadas pela EMPRESA
junto ao banco de dados do setor de Recursos Humanos.
3.1.15. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente
concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou
exigido pela lei.
3.2. A EMPRESA disponibiliza serviço de monitoramento por meio do qual os
Motoristas fornecem sua localização, de modo a permitir a identificação da
movimentação das cargas. As informações de localização são obtidas a partir dos
serviços de localização dos aparelhos celulares dos Motoristas. Desde já, os
Motoristas expressamente concordam com essa operação de tratamento de
dados pessoais, sendo certo que os dados serão utilizados pela EMPRESA em
conformidade com este Termo e Política de Privacidade.
3.2.1. Em algumas hipóteses, a EMPRESA, com o auxílio de seus parceiros
operacionais, poderá realizar o rastreamento do veículo por meio de sinal do
rastreador do caminhão.
3.3. Em todo o caso, os dados coletados em razão da execução dos serviços
disponibilizados serão armazenados apenas pelo período requerido ou
autorizado pela respectiva regulamentação ou até o necessário para atingir as
finalidades para as quais foram coletados. Os dados serão então eliminados, na
forma da lei, ressalvadas as seguintes hipóteses: (i) cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pela EMPRESA; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a
terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos
em lei; ou (iv) uso exclusivo da EMPRESA, vedado o acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Para a execução dos serviços, a EMPRESA poderá realizar, sempre
respeitando as normas contidas na legislação aplicável, a transferência de dados
pessoais fornecidos pelos Usuários para os parceiros comerciais e operacionais
da EMPRESA. Ao aceitar a presente Termo e Política de Privacidade, o Usuário
expressamente concorda com essa operação.
4.2. A EMPRESA compartilhará com terceiros dados pessoais coletados nos seus
serviços para atingir as finalidades abaixo:
4.2.1. Auxiliar no oferecimento e dos serviços, através do compartilhamento de
dados pessoais;
4.2.2. Permitir que terceiros possam, em nome da EMPRESA, realizar atividade de
marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades
similares para a EMPRESA.
4.2.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e
segurança dos serviços da EMPRESA.
4.2.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos serviços da EMPRESA, sendo que
nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com o
presente Termo e Política de Privacidade e com os mesmos níveis de segurança
nela indicados.
4.2.5. Permitir a realização de parcerias por parte da EMPRESA, através do
compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à
concretização destas parcerias.
4.2.6. Responder as determinações de autoridades judiciais, administrativas ou
arbitrais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os
dados poderão ser compartilhados pela EMPRESA com autoridades
governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada.
4.2.7. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na
mídia ou junto a parceiros comerciais, etc.), podendo incluir informações, dados
e tendências demográficas oriundos de dados pessoais dos Usuários, que serão
divulgados de maneira agregada.
4.2.8. Em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de
dados pessoais a partir do consentimento concedido pelo Usuário (quando
estritamente necessário), esse consentimento será obtido de forma apartada e de
acordo com os requisitos legais aplicáveis.
4.3. Em caso de ordem proveniente de autoridade pública requerendo o acesso
às informações armazenadas pela EMPRESA, o respectivo titular dos dados
poderá ser notificado para que possa requerer as medidas adequadas de defesa.
5. SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. A EMPRESA não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais
realizado por terceiros. Os tratamentos realizados por terceiros serão regidos por
seus respectivos Termos e Políticas de Privacidade.
5.2. Caberá aos Usuários, antes de preencher o cadastro e/ou utilizar sistemas,
aplicativos, sites e plataformas em geral de algum dos parceiros da EMPRESA, ler
atentamente sua respectiva Política de Privacidade, estando ciente que
a EMPRESA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os
tratamentos de dados pessoais eventualmente conduzidos por seus parceiros ou
por quaisquer terceiros.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
6.1. Ao tratar os dados pessoais dos Usuários, a EMPRESA se esforçará para
armazená-los e mantê-los seguros, respeitando estritamente a legislação vigente.
Por essa razão, no oferecimento dos seus serviços, a EMPRESA se compromete a
implementar, de maneira contínua, medidas físicas, virtuais, técnicas e
administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais
dos Usuários. Busca-se, assim, proteger esses dados pessoais contra acessos não
autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.1.1. A EMPRESA se compromete a firmar parcerias com empresas que
empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais,
estabelecendo contratos que não violam as normas deste Termo e Política de
Privacidade.
6.1.2. A EMPRESA permite que os dados pessoais dos Usuários sejam acessados
por terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de
acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de
confidencialidade dos dados tratados. Com isso, busca-se proteger os seus dados
contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito.
6.1.3. As práticas da EMPRESA relacionadas à segurança da informação serão
norteadas pela legislação aplicável, em especial a Lei 13.708/18, Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas
internas da EMPRESA relacionadas ao tema.
7. DIREITOS DOS USUÁRIOS
7.1. Os Usuários garantem que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais,
comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação.
7.2. A EMPRESA adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para
cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto
titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, a EMPRESA se compromete a
viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei,
quais sejam:
7.2.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.
7.2.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados
pelo EMPRESA.
7.2.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados
pela EMPRESA sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
7.2.4. Restrição: direito de se opor ao tratamento ou de solicitar a anonimização,
o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
pela EMPRESA em desconformidade com a legislação de proteção de dados
pessoais.
7.2.5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados
pela EMPRESA para outro fornecedor de serviços.
7.2.6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados
pela EMPRESA com o consentimento do Usuário.
7.2.7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas
com as quais a EMPRESA compartilhou dados, sobre a possibilidade de não
fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
7.2.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a
qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento
gratuito e facilitado.
7.2.9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões
tomadas pela EMPRESA unicamente com base em tratamento automatizado de
dados pessoais que afetem seus interesses.
7.3. O Usuário pode, revisar e editar as informações pessoais que forneceu
à EMPRESA.
7.4. O Usuário deve entrar em contato com a EMPRESA caso tenha interesse em
exercer algum dos direitos elencados acima.
7.5. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais dos Usuários,
a EMPRESA cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante
solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão
excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de
registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for
permitida por lei.
8. CLÁUSULA SEXTA – SEGURANÇA DOS DADOS
8.1. A EMPRESA se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas
e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados,
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.2. Em conformidade com o art. 48 da Lei 13.709/2018, o CFC comunicará ao
Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários.
9. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS.
9.1. Em respeito integral ao que dispõe o art. 15 da Lei 13.709/2018, do término
do tratamento de dados pessoais, este ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) na verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados
deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade
específica almejada;
b) quando solicitado pelo titular dos dados;
c) por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao
disposto em lei.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Este Termo e Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das
informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela EMPRESA.
Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e
a EMPRESA, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Termos e
Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos
jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
10.2. A EMPRESA se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente
quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo este Termo e Política de
Privacidade.
10.2.1. Qualquer modificação neste Termo e Política de Privacidade que cause
impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus
financeiro para o Usuário será comunicada pela EMPRESA com antecedência. No
entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas
funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
10.2.2. Se o Usuário não concordar com qualquer alteração a este Termo e
Política, o Usuário deverá interromper o uso dos Serviços ou solicitar a exclusão
do cadastro da EMPRESA. Caso contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará
o seu aceite à nova versão deste Termo e Política.
10.3. Na eventualidade de alguma disposição deste Termo e Política de
Privacidade ser considerado ilegal ou ilegítima pela autoridade competente da
localidade em que o usuário resida, as demais condições permanecerão em pleno
vigor e efeito.
